Precatórios TJRJ Precatório O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 10 de dezembro de 2018, o Ato Normativo 18/2018, regulamentando os parâmetros que devem ser observados na atualização dos Precatórios Judiciais. O referido Ato observa o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs n.º 4357/DF e 4425/DF, e no RE n.º 579431/RS. Veja no link abaixo a íntegra do Ato; Clique aqui Deixe seu Comentário Your name Subject Comment About text formats Plain text No HTML tags allowed. Web page addresses and email addresses turn into links automatically. Lines and paragraphs break automatically.