RE n.870947/PE TR IPCA-E Antes da decisão proferida por Fux, um Precatório de R$ 100.000,00, corrigido monetariamente de julho de 2009 até setembro de 2018, iria para R$ 171.240,02, após a decisão de Fux, este mesmo valor corrigido monetariamente no mesmo período, poderá ir para apenas R$ 108.009,03, ou seja, um prejuízo de mais de R$ 60.000,00, para o credor neste exemplo. Entenda o porquê!!! Os nossos governantes criaram uma Lei, que ganhou o número 11.960/09, estabelecendo que as condenações judiciais da Fazenda Pública deveriam ser corrigidas monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, ou seja, pela TR (Taxa Referencial). Eles fizeram isso porque a TR é um índice muito baixo, não rende quase nada. Para se ter uma ideia, em 2017 a inflação de aproximadamente 2,9%, já a TR rendeu apenas aproximadamente 0,78%, isto é, quase nada em relação à inflação. Assim, com essa Lei, as condenações contra a Fazenda Pública quase não seriam atualizadas, o que prejudicava muito você que é credor de um Precatório, já que o valor que lhe era devido era atualizado em um percentual menor que a inflação. Na prática, você estava perdendo dinheiro. No entanto, para a alegria dos credores de Precatório, o STF, ao julgar o RE n. 870947/PE, declarou inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, e determinou que em seu lugar fosse aplicado o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), índice este que melhor reflete a variação da inflação. Desde então, foi isso que foi feito e todas as condenações contra a Fazenda Pública estavam sendo corrigidas pelo IPCA-E. Acontece que para a surpresa de todos, o ministro Luiz Fux, que era um dos grandes críticos da aplicação da TR como índice de correção monetária, proferiu decisão no dia 24/09/2018, determinando a suspensão da aplicação do IPCA-E, com o objetivo de aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento que declarou inconstitucional a aplicação da TR. Em outras palavras, o ministro Luiz Fux está considerando a possibilidade de permitir a aplicação da TR em um determinado período, que muito provavelmente será de 07/2009 até 09/2017. Se isso acontecer o maior prejudicado será você que tem ou terá um Precatório a receber. Saiba que você pode contribuir para que isto não aconteça. Você, como cidadão, pode enviar um e-mail para o Ministro Luiz Fux pedindo a ele que não permita a “modulação” dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. O e-mail do Ministro é: gabineteluizfux@stf.jus.br No título do seu e-mail você pode colocar: 870947/PE – EFEITO SUSPENSIVO Veja abaixo o e-mail que o Dr. Alexandre Bruno, Diretor Jurídico da Precapp enviou ao ministro: Exmo. Ministro Luiz Fux, Valho-me deste e-mail para inicialmente lhe parabenizar por seu voto e atuação no julgamento de mérito do RE n. 870947/PE. Os credores fazendários, historicamente, sempre foram muito maltratados pelo Poder Público, e recentemente o STF, encabeçado por Ministros da sua envergadura, vem ajudando a reescrever esta história. Não foram poucos os recentes julgados que fizeram prevalecer o Princípio Constitucional da Isonomia. Um destes julgamentos foi o do RE n. 870947/PE. Como credor fazendário lhe peço, humildemente, que continue firme na marcha pela moralização da administração pública, o que acredito, passará por não permitir a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. Em suma, lhe peço como cidadão, que coloque em pauta, com a maior brevidade possível, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 870947/PE, e que os mesmos sejam integralmente rejeitados. Saudações, Alexandre Bruno Você pode enviar um e-mail para o ministro com as suas próprias palavras, ou ainda, se basear neste. O importante é você não ficar parado e deixar que isso aconteça sem lutar. Deixe seu Comentário Seu nome Subject Comentário Sobre os formatos de texto Texto puro Nenhuma tag HTML permitida. Web page addresses and email addresses turn into links automatically. Quebras de linhas e parágrafos são gerados automaticamente.
